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Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2010, de 12 de Outubro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 80/2010

A Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 57 -B/2010, de 16 de Agosto, aprovou o caderno de encargos do concurso público relativo à reprivatizaçáo do BPN - Banco Português de Negócios, S. A. (BPN), a levar a efeito nos

termos do artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/2010, de 5 de Janeiro.

As propostas dos concorrentes, de acordo com o previsto no artigo 17. da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 57 -B/2010, têm de ser apresentadas até ao 45. dia posterior ao da publicaçáo da referida resoluçáo, ou seja, até ao dia 30 de Setembro de 2010.

Decorridos os prazos para a apresentaçáo de esclarecimentos pelos interessados e da sua resposta pelo júri, foi proposta pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., a prorrogaçáo do prazo para a apresentaçáo das propostas por um período de 60 dias.

Considerando que a prorrogaçáo proposta salvaguarda o objectivo de fomento da concorrência na operaçáo de alienaçáo, a presente resoluçáo vem prorrogar o prazo para a apresentaçáo das propostas no concurso público relativo à reprivatizaçáo do BPN para o dia 30 de Novembro de 2010:

Assim:

Nos termos do n. 1 do artigo 7. do Decreto -Lei n. 2/2010, de 5 de Janeiro, e da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Prorrogar...

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