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Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2008, de 30 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 119/2008

Considerando que o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) sucedeu, nos termos do n. 2 do artigo 17. do Decreto -Lei n. 87/2007, de 29 de Março, às competências do ex -Instituto Nacional de Intervençáo e Garantia Agrícola (INGA), entre as quais, em virtude do disposto no n. 1 do artigo 5. do Decreto-Lei n. 76/2003, de 19 de Abril, diploma que adoptou medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina no domínio da alimentaçáo animal, se encontrava a competência para contratar e custear as operaçóes de recolha e transporte de cadáveres de animais mortos nas exploraçóes (SIRCA - bovinos e equídeos);

Considerando que, na sequência do concurso público n. 13/INGA/DPA/2005, a Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 62/2006, de 19 de Maio, autorizou a adjudicaçáo da prestaçáo de serviços ao consórcio Luís Leal & Filhos, S. A., e ITS Marques, S. A., entre 1 de Abril de 2006 e 31 de Março de 2007, pelo custo estimado de € 7 752 000, e que foi formalizada no contrato n. 06/DF -SPA/021;

Considerando que se prevê a possibilidade de renovaçáo da prestaçáo, foi publicada a portaria de extensáo de encargos n. 1085/2006, de 11 de Julho, na 2.ª série doConsiderando que, pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 157/2007, de 8 de Outubro, foi autorizada a renovaçáo do referido contrato, pelo procedimento de ajuste directo, verificado que estava a presença dos respectivos pressupostos, nos termos da alínea g) do n. 1 do artigo 86. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho;

Considerando que a manutençáo desta prestaçáo de serviços permanece imprescindível, por razóes de saúde pública e animal, mostra -se absolutamente necessário proceder à renovaçáo do contrato actualmente em vigor:

Nestes termos, importa proceder à autorizaçáo...

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