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Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2008, de 08 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 3/2008

Considerando que a Resoluçáo do Conselho de Minis-tros n. 4/2006, de 16 de Janeiro, na redacçáo dada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 128/2006, de 10 de Outubro, criou a Estrutura de Missáo para a Presidência Portuguesa do Conselho da Uniáo Europeia, cujas atribuiçóes sáo a organizaçáo e logística de todos os eventos que decorrem neste âmbito, nomeadamente os que têm lugar em território nacional;

Considerando que subjacentes à logística destes even-tos estáo os correspondentes procedimentos jurídico-financeiros de adjudicaçáo de todos os bens e serviços necessários à respectiva realizaçáo. Sendo certo que alguns desses procedimentos, como é o caso do processamento da despesa, apenas sáo legalmente viáveis após o decurso do evento;

Considerando que dois dos eventos de maior dimensáo, relevo político e que envolvem uma complexa operaçáo logística, a Cimeira UE -África e a assinatura do Tratado de Lisboa, foram agendados para o mês de Dezembro, isto é, o último mês em que Portugal assegura a Presidência do Conselho da Uniáo Europeia:

Torna -se imprescindível prorrogar o mandato da Estrutura de Missáo de forma a assegurar a conclusáo adequada de todos os procedimentos jurídicos e financeiros inerentes à realizaçáo dos eventos que têm lugar no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da Uniáo Europeia.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 28. da Lei n. 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Alterar os n.os 3 e 5 da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 4/2006, de 16 de Janeiro, na redacçáo dada pela...

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