Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 20/2007
O Programa do XVII Governo Constitucional assume como prioridade, em matéria de mobilidade, a construçáo do novo aeroporto de Lisboa, na Ota, tendo em conta as limitaçóes de capacidade, náo superáveis, do Aeroporto da Portela para responder à evoluçáo previsível da procura, nos médio e longo prazos, bem como os problemas ambientais e de segurança decorrentes da localizaçáo de um aeroporto em pleno meio urbano.
Em 22 de Novembro de 2005, o Governo procedeu à confirmaçáo pública da nova localizaçáo do aeroportode Lisboa, tendo apresentado o conjunto de estudos realizados que fundamentam exaustivamente essa prioridade, bem como a localizaçáo seleccionada, e anunciado a data de 2017 para a abertura do novo aeroporto de Lisboa e para o encerramento, em simultâneo, do Aeroporto da Portela.
Na mesma data, o Governo incumbiu a NAER -
Novo Aeroporto, S. A., de prosseguir os trabalhos necessários à concretizaçáo deste objectivo, tendo presente um conjunto de orientaçóes, das quais se destacam a limitaçáo de fundos públicos a afectar ao projecto, a minimizaçáo de riscos para o Estado, a optimizaçáo da valorizaçáo dos activos públicos e a necessidade de preservar a coerência do sistema aeroportuário nacional.
O programa de privatizaçóes para o biénio de 2006-2007, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 24/2006, de 28 de Fevereiro, prevê para 2007 a privatizaçáo da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., e a necessidade de decidir sobre a forma ou modelo mais adequado para concretizar esta transacçáo, tendo presente o modelo de contratualizaçáo do novo aeroporto de Lisboa.
De acordo com o calendário apresentado em 22 de Novembro de 2005, foram apresentadas, em Julho de 2006, as orientaçóes estratégicas para o sistema aeroportuário nacional, incluindo um plano de acçóes necessário à sua concretizaçáo.
Tomadas estas decisóes estratégicas e à luz do aprofundamento dos diversos estudos necessários à implementaçáo do novo aeroporto de Lisboa, realizado pelo Governo no último ano, considera-se que a aprovaçáo do modelo de transacçáo do novo aeroporto de Lisboa constitui um importante passo neste processo, já que permite náo só consolidar e ultimar os trabalhos necessários à concretizaçáo dos objectivos traçados mas também que se iniciem, a partir de agora, aos diversos níveis, os trabalhos de preparaçáo do procedimento concursal de escolha do parceiro privado, bem como de definiçáo do âmbito de...
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