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Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2006, de 12 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 161/2006

Na sequência da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 118/2001, de 13 de Agosto, o Estado Português, representado pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), celebrou, em 24 de Julho de 2001, um contrato de investimento com a IWAYTRADE.Com - Sistemas de Informaçáo, S. A., com vista à implementaçáo de um e-marketplace, com o objectivo de contribuir para o crescimento da economia digital no segmento das pequenas e médias empresas.

Ao abrigo deste contrato foi aprovada a concessáo de benefícios fiscais para o projecto de investimento, nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais e por força do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 409/99, de 15 de Outubro.

O IAPMEI veio propor a resoluçáo do contrato, dado que o prazo para a realizaçáo do projecto foi largamente ultrapassado sem que o promotor tenha comunicado qualquer alteraçáo ou ocorrência.

A resoluçáo unilateral do contrato incidente sobre a matéria de concessáo de benefícios fiscais é declarada por resoluçáo do Conselho de Ministros, mediante proposta ministerial nos termos do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 409/99, de 15 de Outubro, consagrando-se igualmente no clausulado do contrato de concessáo de benefícios fiscais os efeitos jurídicos penalizadores da resoluçáo do contrato.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a resoluçáo do contrato de investimento e respectivos anexos, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 118/2001, de 13 de Agosto, e assinado em 24 de Julho de 2001, entre o Estado Português e a IWAYTRADE.Com - Sistemas de Informaçáo, S. A.

2 - Declarar, sob proposta dos Ministros de Estado e das Finanças e da...

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