Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2007, de 22 de Agosto de 2007

 
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Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 115/2007

Através da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 72/2006, de 8 de Junho, foi autorizada a abertura de procedimento pré -contratual de concurso público para a aquisiçáo de serviços de comunicaçóes no âmbito da Rede Informática da Saúde.

A referida resoluçáo aprovou, nos termos do seu n. 4, a constituiçáo e designaçáo do júri do concurso, ao abrigo do artigo 90. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho.

Contudo, presentemente, torna -se necessário alterar a composiçáo do júri do concurso, facto que motiva a delegaçáo de competências, pelo Conselho de Ministros, no Ministro da Saúde para a prática do referido acto.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Delegar, com a faculdade de subdelegar, nos termos do disposto no artigo 27. do Decreto -Lei n. 197/99, de

8 de Junho, no Ministro da Saúde a competência para a...

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