Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2007, de 01 de Agosto de 2007
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 101/2007
As obrigaçóes decorrentes do Regulamento (CEE)
n. 595/91, do Conselho, de 4 de Março, relativas às irregularidades e suspeitas de fraude cometidas no âmbito do FEOGA - Secçáo Garantia, sáo cumpridas em Portugal pela Comissáo Interministerial de Coordenaçáo e Controlo da Aplicaçáo do Sistema de Financiamento do FEOGA - Secçáo Garantia (CIFG), criada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 10/91, de 4 de Abril, alterada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 58/93, de 20 de Setembro, e pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 101/96, de 8 de Julho.
O novo sistema de financiamento da Política Agrícola Comum (PAC), previsto no Regulamento (CE), do Conselho, n. 1290/2005, de 21 de Junho, cria o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), que sucede ao FEOGA - Secçáo Garantia, bem como o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), para a totalidade dos programas de desenvolvimento rural.
Desde 1 de Janeiro de 2007, os casos de irregularidades e suspeitas de fraude do FEAGA e do FEADER sáo comunicáveis à Comissáo Europeia no âmbito do regime instituído pelo Regulamento (CE) n. 1848/2006, da Comissáo, de 14 de Dezembro, que revogou o Regulamento (CEE) n. 595/91, do Conselho, de 4 de Março. Assim, com o objectivo de acomodar estas alteraçóes, a presente Resoluçáo do Conselho de Ministros alarga o campo de aplicaçáo material da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 10/91, de 4 de Abril, forma a incluir as comunicaçóes das ajudas financiadas pelo FEADER. A presente resoluçáo do Conselho de Ministros actualiza, igualmente, a composiçáo dos membros da CIFG, na sequência do Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE).
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Determinar a adaptaçáo do funcionamento da Comissáo Interministerial de Coordenaçáo e Controlo da Aplicaçáo do Sistema de Financiamento do FEOGA - Secçáo Garantia, criada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 10/91, de 4 de Abril, e cuja designaçáo passa a ser Comissáo Interministerial de Coordenaçáo e Controlo da Aplicaçáo do Sistema de Financiamento do FEAGA e do FEADER, adiante designada por CIFG, às alteraçóes promovidas pelo Regulamento (CE), do Conselho, n. 1290/2005, de 21 de Junho, e pelo Regulamento (CE)
n. 1848/2006, da Comissáo, de 14 de Dezembro, relativo às irregularidades e à recuperaçáo das importâncias pagas indevidamente no...
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