Aviso n.º 23848/2008, de 23 de Setembro de 2008
Aviso n. 23848/2008
Concurso externo de ingresso
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do signatário de 01/09/2008, se encontra aberto concurso externo de ingresso de provimento de dois lugares de Fiscal Municipal de 2.ª Classe - Grupo de Pessoal Técnico Profissional, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no 2 - O presente concurso rege -se pelo disposto no Decreto -Lei n. 204/98, de 11 Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99 de 25 de Junho, Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, Decreto -Lei n. 247/87, de 17 de Junho e Decreto -Lei n. 29/2001, de 03 de Fevereiro. 3 - Nos termos do disposto no n. 4 do artigo 41. da Lei n. 53/2006,
de 07/12, foi efectuado no dia 24 de Julho de 2008 o procedimento prévio de recrutamento de pessoal em situaçáo de mobilidade especial na BEP, tendo -se verificado a existência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial para o concurso. Após abertura do procedimento de selecçáo para reinicio de funçóes de pessoal em situaçóes de mobilidade especial (através da oferta número P20084178), náo foram apresentadas quaisquer candidaturas, tendo o mesmo sido encerrado no dia 12 de Agosto de 2008, por falta de candidatos.
4 - Em cumprimento da alínea h)do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
5 - No âmbito do presente concurso, dá -se cumprimento ao estabelecido no n. 3 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 29/2001, de 03 de Fevereiro, no que respeita ao sistema de quotas de emprego para pessoas deficientes com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, sendo que, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
6 - Válido para as vagas postas a concurso, cessando com o seu preenchimento.
7 - O local de trabalho será na área do Concelho de Sáo Pedro do Sul. 8 - Ao presente concurso podem concorrer os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos gerais, mencionados no artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d)...
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