Aviso n.º 10260/2006, de 19 de Setembro de 2006
Aviso n.o 10 260/2006
1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo da República Portuguesa, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
2 - Para os devidos efeitos faz-se público que, autorizado por despacho de 28 de Agosto de 2006 da vice-presidente da Comissáo para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM), ao abrigo do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e do artigo
7.o,n.o 1, alínea d), da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no o preenchimento de uma vaga de técnico(a) superior principal, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal desta Comissáo, anexo ao Decreto-Lei n.o 166/91, de 9 de Maio, alterado pelo aviso n.o 9436/99 (publicado no de Maio de 1999).
3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar acima mencionado, caducando com o seu preen-chimento.
4 - Legislaçáo aplicável ao concurso:
Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, com as alteraçóes introduzidas nomeadamente pelos Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 141/2001, de 24 de Abril;
Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho;
Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, e Portaria n.o 229/2006, de 10 de Março;
Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei n.o 166/91, de 9 de Maio, e aviso n.o 9436/99, publicado no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 141/2001, de 24 de Abril;
Decreto-Lei n.o 141/2001, de 24 de Abril.5 - Conteúdo funcional do lugar a prover - as funçóes a exercer sáo de carácter técnico, com o grau de exigência inerente a esta categoria, traduzindo-se essencialmente na investigaçáo, estudos, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos científico-técnicos, especialmente no âmbito da sociologia, abrangendo, nomeadamente, as áreas relativas a questóes do género, igualdade de direitos e de oportunidades entre mulheres e homens e violência doméstica.
Compete-lhe, nomeadamente, elaboraçáo de informaçóes, dinamizaçáo de acçóes...
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