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Aviso n.º 3854/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3854/2006 - AP

O Dr. Joáo Manuel Araújo Ramos Lopes, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 5292/06.9TBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Casimiro Fernandes da Costa Lima, filho de José da Costa Lima e de Adelaide Malaínho Fernandes da Costa Lima, natural de Sáo Joáo do Souto, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Março de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9783775, com domicílio na Rua de Sáo Barnabé, 33, 4., 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Código Penal, praticado em 5 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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