Aviso n.º 3818/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3818/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 667/
02.5GCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Cardoso Santos, filho de José Maria dos Santos e de Emília Estrela Cardoso dos Santos, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Novembro de 1948, solteiro, com último, com domicílio na conhecido Avenida da República Torre, 53, 4.-A, 2815 Sobreda de Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de evasáo, previsto e punido pelo artigo 352., n. 1, do Código Penal, praticado em 29 de Maio de 2002, um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 29 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
14 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D.
Almeida. - A Oficial de Justiça, Margarida Granadeiro.
Aviso n. 3819/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 215/
04.4PDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Raul Manuel Pereira de Almeida, filho de Joáo António Mendes de Almeida e de Otília dos Santos Pereira de Almeida, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Julho de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10770060, titular da licença de conduçáo n. Se125998, com domicílio na Rua das Rosas ao Pombal, 19, 1., esquerdo, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de...
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