Aviso n.º 4242/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 4242/2006 - AP
O Dr. Bemardino Tavares, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2840/
06.8TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Manuel Bernardo Sérvio, filho de Adriano Vaz Sérvio e de Palmira do Carmo Bernardo Sérvio, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Março de 1959, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 119799570, titular do bilhete de identidade n. 7816230, com domicílio no Largo Vasco da Gama, 252.,E-F, 4900-322 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1 de Janeiro de 1997 e de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1 de Janeiro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
7 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Bernardino Tavares. - A Escrivá-Adjunta, Ana Gonçalves.
Aviso n. 4243/2006 - AP
O António José de Oliveira Santos Rodrigues, juiz de direito de turno no 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1245/96.1TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Salvador Esperança de Sousa, filho de António Faria da Costa e Sousa e de Isabel Esperança, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Setembro de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9522911, com última residência conhecida em Portugal no Bairro do Fundo de...
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