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Aviso n.º 3867/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3867/2006 - AP

O Dr. Paulo Eduardo C. Correia, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 198/99.9TBCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel de Deus Grilo, filho de Manuel Adegas e de Joana Grilo, natural de Campo Maior, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Dezembro de 1974, solteiro, com domicílio na Bairro Clarimundo, Sobralinho, Alverca, 2600 Alhandra, por se encontrar acusado da prática do crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131. e 132., n.os 1 e 2, alínea c), do Código Penal, praticado em 28 de Março de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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