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Aviso n.º 3739/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3739/2006 - AP

A Dr.ª Adelina C. C. Barradas Oliveira, juíza de direito da 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 206/00.2SULSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hamilton Rui Franco Mendes, filho de Lourenço de Sousa Mendes e de Joana Rui Franco, de nacionalidade angolana, nascido em 29 de Outubro de 1982, com domicílio na Travessa 25 Abril, Beco 1, porta 32, Quinta da Vitória, 2685 Portela, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 26., e 210., n. 1, do Código Penal, praticado em 25 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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