Aviso n.º 3564/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3564/2006 - AP
A Dr.ª Fernanda Amaral, juíza de direito Matosinhos do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 174/05.4PBMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Gomes, filho de Olindo Gomes e de Mercedes Cunha Gomes, natural de Brasil nascido em 28 de Janeiro de 1981, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 232838402, do passaporte n. Co 168684 e da segurança social n. 11114657061, com domicílio na Rua do Ouro, 23, 2525 Atouguia da Baleia, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
23 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Fernanda Amaral. -
A Oficial de Justiça, Luísa Sousa.
Aviso n. 3565/2006 - AP
A Dr.ª Fernanda Amaral, juíza de direito Matosinhos do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo abreviado, n. 157/05.4PCMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Jorge Silveira Araújo, filho de Francisco José Antunes Araújo e de Helena Fernanda Costa Silveira Araújo, natural de Portugal, Porto, Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11873669, com domicílio na Rua das Flores, 33, 4465 Sáo Mamede de Infesta, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 16 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de...
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