Aviso n.º 3494/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3494/2006 - AP
O Dr. Pedro Pinto Soares, juiz de direito da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 734/02.5PNLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Roman Mihai, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 11 de Agosto de 1984, casado, titular da identi-ficaçáo fiscal n. 233016813 e do passaporte n. 04782276, com domicílio no Bairro da Icesa, Torre 1, 9., Póvoa de Santa Iria, 2625 Vialonga, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 6 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
16 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Pinto Soares. -
A Oficial de Justiça, Patrícia Maria Cordeiro.
Aviso n. 3495/2006 - AP
O Dr. Pedro Pinto Soares, juiz de direito da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 734/02.5PNLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ioan Mihai, filho de Vasile Mihai e de Ana Mihai, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 6 de Setembro de 1956, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 236735870 e da autorizaçáo de residência n. Po1334019, com domicílio na Rua de Olivença, 5, 7., direito, 7200 Reguengos de Monsaraz, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...
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