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Aviso n.º 3136/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3136/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 14/05.4FAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Rupaez Daniel, natural de Polónia, de nacionalidade polaca, nascido em 6 de Julho de 1980, solteiro, titular do passaporte n. BM 4077805 e com último domicílio conhecido nos Apartamentos Vila Magna, 101, Albufeira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo e 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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