Aviso n.º 3127/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3127/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum
6(tribunal singular), n. 894/03.8GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Alberto Soares de Abreu, filho de Manuel Pereira de Abreu e de Maria Elisabete Soares Dias de Abreu, natural de Moita, Alhos Vedros, Moita, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Março de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10513596, com domicílio no Largo dos Lusíadas, 12, Albufeira, Edifício Cerro, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 17 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
29 de Abril de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.
Aviso n. 3128/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 531/04.3GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Guilherme da Conceiçáo Barbosa, filho de António Carlos Barbosa e de Maria José Ramos da Conceiçáo, natural de Montemor-o-Velho, nascido em 3 de Maio de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11572322, com domicílio no Edifício abandonado na Estrada da Fonte Santa, Quarteira, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de introduçáo em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo e 191. do Código Penal, praticado em 24 de Março de 2004, por despacho de 13...
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