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Aviso n.º 104/2009, de 19 de Outubro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 104/2009

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 30 de Julho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Sáo Marinho modificado a sua auto-ridade à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Autoridade

Sáo Marinho, 21 de Julho de 2009.

(alteraçáo) Traduçáo

- Declaraçáo relativa à alínea a) do n. 1 do artigo 21.:

Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 21., a República de Sáo Marinho declara que a autoridade central competente, prevista nos artigos 2. e 18., é o Tribunal Único da República de Sáo Marinho (via XVIII Luglio n. 194 , 47893 Borgo Maggiore, Repubblica di San Marino).

- Declaraçáo relativa à alínea b) do n. 1 do artigo 21.:

Nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 21., a República de Sáo Marinho declara que a autoridade competente, prevista no artigo 6., é o Tribunal Único da República de Sáo Marinho.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada pelo Decreto -Lei n. 210/71, publicado no Diário do Governo...

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