Aviso n.º 25050/2008, de 15 de Outubro de 2008
Aviso n. 25050/2008
1 - Introduçáo - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
2 - Abertura - Nos termos do n. 1 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, por meu despacho de 25 de Agosto de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no concurso interno de ingresso com vista ao preenchimento de dois lugares de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal dos Serviços de Acçáo Social da Universidade do Porto, áreas de reparaçáo e manutençáo e de alimentaçáo, aprovado pela Portaria 998/95, de 19 de Agosto, actualizado pelo despacho n. 1066 -M/2007, de 11 de Abril, publicado em Suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n. 114, de 15 de Junho de 2007.
2.1 - Em cumprimento do artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, foi realizado o procedimento prévio de recrutamento para a selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial para o reinicio de funçóes por tempo indeterminado, previsto no artigo 34. do mesmo diploma, tendo dado origem à oferta com o código P20084315. Este procedimento foi fechado por náo existirem opositores ao mesmo.
3 - Validade do concurso - o concurso visa o provimento dos lugares mencionados, caducando com o respectivo preenchimento.
4 - O presente aviso será inscrito na bolsa de emprego público (BEP) no prazo de dois dias úteis após a publicaçáo no nos termos do Decreto -Lei n. 78/2003, de 23 de Abril.
5 - Conteúdo funcional - funçóes de natureza executiva, enquadradas em procedimentos gerais e bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo, expediente e dactilografia.
6 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - a remuneraçáo é a correspondente ao escaláo e índice aplicáveis à respectiva categoria, nos termos do sistema retributivo da funçáo pública, constante do Decreto-Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, e legislaçáo complementar, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da administraçáo central.
7 - Local de trabalho - o local de trabalho situa -se nos Serviços de Acçáo Social da Universidade do Porto com sede na Rua da Boa Hora, 18, 4050 -099 Porto.
8 - Legislaçáo aplicável - O presente concurso rege -se pelo disposto nos Decretos -Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, e 404 -A/98, de 18 de Dezembro, e demais legislaçáo complementar.
9 - Requisitos de admissáo ao concurso - os requisitos gerais sáo os exigidos pelo artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, e específicos os exigidos pela alínea b) do n. 1 do artigo 8. do Decreto-Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro.
10 - Formalizaçáo das candidaturas:
10.1 - As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel branco, normalizado, nos termos do Decreto-Lei n. 135/99, de 22 de Abril, dirigido ao Administrador para a Acçáo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO