Aviso n.º 24622/2008, de 07 de Outubro de 2008
Aviso n. 24622/2008
1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que por despacho de 19 de Dezembro de 2007 do Tenente-general Adjunto do CEMGFA, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo deste aviso, concurso interno de acesso misto com vista ao provimento de três lugares na categoria de agente de segurança principal da carreira de auxiliar de segurança do quadro de pessoal Civil deste Estado-Maior-General, aprovado pela Portaria n. 870/94, de 29 de Setembro, com as seguintes quotas:
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Para agentes de segurança da carreira de auxiliar de segurança do quadro de pessoal Civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas - dois lugares;
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Para agentes de segurança da carreira de auxiliar de segurança, com vínculo à Administraçáo Pública, que estejam em condiçóes de serem admitidos até ao termo do prazo de candidatura - um lugar.
2 - Nos termos do disposto no artigo 34. da Lei n. 53/2006, de 07 de Dezembro, foi criada a oferta com o código P20083450, tendo em vista a selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial para o reinício de funçóes, náo tendo sido apresentada qualquer candidatura e, em consequência, náo foi preenchida a vaga a concurso. A Abertura do presente concurso foi assim precedida dos necessários procedimentos em cumprimento do disposto nos artigos 41. e 34. da Lei n. 53/2006, de 07 de Dezembro, ou seja, precedida de consulta à bolsa de emprego público (BEP) e procedimento de selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial (SME).
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para os lugares existentes e cessa com o seu preenchimento.
4 - Legislaçáo aplicável - Decreto-Lei n. 427/89, de 07 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 53/2006, de 07 de Dezembro, Decreto-Lei n. 204/98, de 11de Julho, Portaria n. 870/94, de 29 de Setembro, Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, 141/2001, de 24 de Abril, e a Lei n. 53/2006, de 07 de Dezembro.
5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se em Lisboa.
41374 6 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho:
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O vencimento é o correspondente à respectiva categoria, determinado de acordo com o constante do Decreto Regulamentar n. 24/91, de 27 de Abril, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto Regulamentar n. 17/2000, de 22 de Novembro, e demais legislaçáo complementar. b) As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as genericamente
vigentes para os funcionários da...
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