Aviso n.º 19199/2007, de 08 de Outubro de 2007
Aviso n.o 19 199/2007
Joáo Manuel Rocha da Silva, presidente da Câmara Municipal de Serpa, torna público que, em cumprimento do despacho proferido em 31 de Agosto de 2007, foi determinado proceder à abertura do período de discussáo pública da operaçáo de loteamento requerida por Manuel Correia Grenhas, para o prédio sito ao artigo 2419 da freguesia de Pias, na Rua do Jogo dos Paus, 36, 38, 40 e 42, em Pias, pelo período de 15 dias úteis, com início no 9.o dia útil posterior à publicaçáo do presente aviso no dos artigos 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro.
O prédio objecto de intervençáo possui uma área de 1128 m2 (dos quais 378 m2 de área coberta e 750 m2 de área descoberta), encontra-se registado na Conservatória do Registo Predial de Serpa sob o
TÍTULO V Disposiçóes especiais
Artigo 33.o
Fachadas
1 - Os materiais a aplicar no exterior dos edifícios de habitaçáo colectiva deveráo ser em pedra natural, que compreenderá 70 % das fachadas, e o restante deverá ser em material sujeito a aprovaçáo da Câmara Municipal.
2 - As fachadas dos edifícios, independentemente da tipologia, nos lugares de Alvre - freguesia de Aguiar de Sousa, e Santa Comba e Castelo - freguesia da Sobreira, deveráo ser em xisto e ou pintadas em branco, as janelas deveráo ser brancas ou verdes e os telhados em telha tradicional, tipo «lusa».
3 - O disposto no número anterior aplica-se igualmente às reconstruçóes, ampliaçóes e às remodelaçóes nos lugares referenciados.
4 - Em todo o concelho é proibida a demoliçáo de casas centenárias e o restauro das fachadas deve manter a traça original.
5 - Exceptuam-se do número anterior as situaçóes que, comprovadamente, náo assegurem os níveis de segurança.
6-Osn.os 1 e 2 náo se aplicam às construçóes sujeitas a programas de habitaçáo social e equiparados.
Os interessados deveráo apresentar as suas sugestóes, por escrito, na Secçáo de Expediente e Serviços Gerais, dirigidas ao presidente da Câmara, dentro do prazo supra-indicado e nas horas de normal expediente.
E eu, chefe da Divisáo Administrativa, o subscrevi.
20 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DELGADA
Aviso n.o 19...
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