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Aviso n.º 18829/2007, de 02 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 18 829/2007

Torna público que, nos termos e para os efeitos dos artigos 22.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, no prazo de 8 dias a contar da publicaçáo do presente aviso no tem início o período de discussáo pública da proposta de alteraçáo ao alvará de loteamento n.o 5/84, que incide sobre o prédio sito na Rua de Agostinho Neto, Penteado, freguesia da Moita, que decorrerá durante os 15 dias seguintes.

A referida alteraçáo tem por objectivo a divisáo do actual lote 1, descrito na Conservatória do Registo Predial da Moita sob o n.o 934/041287, da freguesia da Moita, com a área total de 6327 m2, em sete lotes, numerados de 1-A a 1-G, sendo que o uso afecto a cada lote é o de habitaçáo com o máximo de dois fogos, à excepçáo do lote 1-G, destinado ao exercício de uma actividade económica (comércio/serviços).

A referida proposta de alteraçáo encontra-se disponível para consulta nos dias...

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