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Aviso n.º 18719/2007, de 01 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 18 719/2007

Processo n.o 1173/2007/URB Alberto Marques & Carlos Neves Design e Construçáo, L.da

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remissáo do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussáo pública do pedido de licenciamento de alteraçáo aos lotes n.os 4 e 11 do alvará de loteamento n.o 13/1990, emitido em 23 de Julho de 1990, que consiste em aumentar as áreas de construçáo e implantaçáo, construir alpendre encostado à estrema posterior do lote, destinado a aparcamento coberto bem como nivelar a cota de soleira dos dois lotes, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.

Os lotes a alterar estáo descritos na Conservatória do Registo Pre-dial de Santa Maria da Feira sob os n.os 519/19921023 e 2318/20061020 e inscritos na matriz urbana...

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