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Aviso n.º 11536/2006, de 27 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 11 536/2006

Em cumprimento do despacho do inspector do Conselho dos Oficiais de Justiça, faz-se saber que fica notificado o arguido Carlos Manuel Nascimento Amaral Monteiro, escriváo auxiliar, com o número mecanográfico 51 982, afecto ao Tribunal Judicial de Famalicáo, actualmente ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua do Dr. Alexandre Lucena e Vale, 59, 3500 Viseu, de todo o conteúdo da acusaçáo proferida no processo disciplinar n.o 182-D/05 (cuja fotocópia poderá ser obtida na Secretaria do Conselho dos Oficiais de Justiça, sita na Avenida de 5 de Outubro, 125, 3.o, 1069-044 Lisboa), e que tem o prazo de 30 dias [que se suspende aos sábados, domingos e feriados - artigo 72.o, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro], a contar da data da notificaçáo, para, querendo, apresentar defesa escrita - que poderá ser assinada pelo arguido ou por advogado -, indicar testemunhas, em número náo superior a três por cada facto, juntar documentos ou requerer diligências (n.os 2, 3 e 4 do artigo 61.o do Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro), sob pena de a falta de resposta, dentro do referido prazo, valer como efectiva audiência para todos os efeitos legais, de harmonia com o disposto no artigo 61.o,n.o 9, do Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro, ex vi artigo 89.o do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 343/99...

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