Aviso n.º 11533/2006, de 27 de Outubro de 2006
Aviso n.o 11 533/2006
1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 10 de Outubro de 2006 do general-adjunto do CEMGFA, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicaçáo deste aviso, concurso interno de ingresso com vista ao provimento de oito vagas na categoria de agente de segurança da carreira de auxiliar de segurança do quadro de pessoal civil deste Estado-Maior-General, aprovado pela Portaria n.o 870/94, de 29 de Setembro. 2 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas existentes e cessa com o seu preenchimento.
3 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, e 204/98, de 11 de Julho, Portaria n.o 870/94, de 29 de Setembro, Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, 141/2001, de 24 de Abril, e 320-A/2000, de 15 de Dezembro, e Decretos Regulamentares n.os 13/94, de 26 de Maio, 24/91, de 27 de Abril, e 17/2000, de 22 de Novembro.
4 - Conteúdo funcional - o constante no anexo à Portaria n.o 870/94, de 29 de Setembro (defesa, segurança e controlo). 5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se em Lisboa. 6 - Vencimento - o vencimento é o correspondente à respectiva categoria, determinado de acordo com o constante do Decreto Regulamentar n.o 24/91, de 27 de Abril, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.o 17/2000, de 22 de Novembro, e demais legislaçáo complementar.
7 - Regalias sociais de trabalho - as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública.
8 - Requisitos gerais e especiais de admissáo:
8.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
8.2 - Requisitos especiais:
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Ser funcionário ou agente que, a qualquer título, exerça funçóes correspondentes a necessidades permanentes há mais de um ano nos serviços e organismos referidos no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; b) Preencher os requisitos de candidatura para ingresso na funçáo pública, nos termos do disposto nos n.os 1, 3, 4, 5, 7 e 8 do artigo 30.o e no artigo 49.o do Regulamento de Incentivos à Prestaçáo de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro; c) Estar habilitado com a escolaridade obrigatória ou equivalente segundo a idade do candidato.
9 - Métodos de selecçáo - provas de aptidáo física, provas escritas de conhecimentos gerais, entrevista profissional de selecçáo e testes psicotécnicos:
9.1 - As provas de aptidáo física (PAF):
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Tem como finalidade verificar, mediante a execuçáo de...
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