Aviso n.º 5436/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5436/2006 - AP
O Dr. José Miguel Moreira, juiz de direito, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. Código de Processo Penal) n. 001/05.2GBOVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Arnaldo Manuel Pereira, filho de Clara Madalena de Carvalho Pereira, natural de Porto, Miragaia (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Setembro de 1972, número de identificaçáo fiscal 189161698, titular do bilhete de identidade n. 10382187, com domicílio na Rua do Dr. Fernando Melo, 54, Habitaçáo 222, 0000 -000 Valongo, o qual foi em 1 de Julho de 2005: multa, 80 dias de multa à taxa diária de 2,00; outras condenaçóes ou decisóes, convertida a pena de multa (80 dias) em pena de prisáo 53 (cinquenta e três) dias, transitado em julgado em 18 de Janeiro de 2005, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a
47
48 passagem imediata da mandados de detençáo, a proibiçáo de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de conduçáo e respectivas renovaçóes, bem como quaisquer documentos ou certidóes junto das Conservatórias e Repartiçóes de Finanças, a anulabilidade de todos os seus negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, designadamente dos valores em seu nome depositados em contas bancárias e a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código do Processo Penal.
18 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, José Miguel Moreira. - A Escrivá -Adjunta, Maria Elisa Cravo Pereira.
-
O JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE PAçOS DE FERREIRA
Aviso n. 5437/2006 - AP
O Dr. Gonçalo Oliveira Magalháes, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 1580/04.7TBPFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Rogério da Silva Neto, filho de Luís Carneiro Neto e de Maria Ferreira da Silva, natural de Penamaior (Paços de Ferreira), de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Fevereiro de 1955, divorciado...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO