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Aviso n.º 5152/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5152/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Sofia Rebelo, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria -a -Velha, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 4/04.4IDAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando Manuel Ferreira Tavares, filho de David de Oliveira Tavares e de Maria Adélia Tavares Ferreira de Oliveira, natural de Branca (Albergaria -a -Velha), de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Julho de 1964, casado (regime desconhecido), com domicílio no lugar de Outeirinho, 3850 -759 Branca Alb, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, crime continuado (artigo 30., n. 2 do Código Penal) previsto e punido pelo artigo 105., n. 1, do Regime Geral das Infracçóes Tributárias (aprovada pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho). Foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos...

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