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Aviso n.º 4781/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4781/2006 - AP

O Dr. Nuno Coelho, juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1828/98.5SFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Eugénio da Conceiçáo Gonçalves, filho de Glória Piedade Gonçalves, natural de Portugal, Lisboa, Santa Isabel Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Fevereiro de 1956, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 7742123, com domicílio no Bairro da Boavista, Rua 6, porta 7, 1500 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, previsto e punido pelo artigo 290., n. 1, alínea d), do Código Penal, praticado em 11 de Setembro de 1998 e um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 11 de Setembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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