Aviso n.º 4482/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4482/2006 - AP
A Dr.ª Amélia Sofia Rebelo, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.9 19/05.5GAAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Paulo Moniz Lopes, filho de José Simáo de Castro Lopes e de Filomena da Câmara Moniz Lopes, natural de Sáo Pedro, Funchal, nascido em 28 de Novembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10331905, com domicílio na Rua das Rompidas, Recardáes, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigos 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Julho de 2006, nos termos do artigos 335Q do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
28 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Sofia Rebelo. -
A Escrivá-Adjunta, Maria do Rosário Oliveira.
-
JUÍZO DO TRIBUNAL
DA COMARCA DE ALBUFEIRA
Aviso n. 4483/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3079/04.2GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Codrut Cristian Barbosu, de nacionalidade rome-na, nascido em 9 de Outubro de 1986, solteiro, com o passaporte n. 05063062, com domicílio algures em Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 14 de Dezembro de 2004 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 14 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO