Aviso n.º 11163/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n.o 11 163/2006
Concurso interno de acesso geral para técnico superior principal (referência n.o 2 - DSRH - SC/2006)
1 - Mençáo a que se refere o despacho conjunto n.o 373/2000, de 1 de Março, publicado no de 31 de Março de 2000:
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, pro-move activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
2 - Para os devidos efeitos, faz-se público que, autorizado por despacho de 19 de Setembro de 2006 da subdirectora-geral, no uso de competência delegada pelo despacho n.o 25 289/2005, do director-geral, de 1 de Agosto, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de técnico superior principal, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado, aprovado pela Portaria n.o 218/94, de 13 de Abril.
3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar mencionado, caducando com o seu preenchimento.
4 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 184/89, de 2 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e pela Portaria n.o 218/94, de 13 de Abril.
5 - Área de actividade e conteúdo funcional - organizaçáo e planeamento, concebendo, adaptando e ou aplicando métodos e processos científico-técnicos na elaboraçáo de estudos e projectos, emitindo pareceres tendo em vista informar a decisáo superior, em matérias relativas à organizaçáo e racionalizaçáo dos serviços, desenvolvendo as acçóes necessárias à adequada instalaçáo e equipamento dos serviços dos registos e do notariado, designadamente promover a gestáo previsional das instalaçóes dos serviços externos, assegurar os procedimentos para o arrendamento de instalaçóes e detectar situaçóes de carência que nelas se verifiquem, promovendo as medidas necessárias à sua resoluçáo, planear e realizar as aquisiçóes de bense serviços, identificar e planear as necessidades dos serviços externos no domínio das instalaçóes necessárias ao seu funcionamento.
6 - Serviço e local de trabalho -...
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