Aviso n.º 279/96, de 04 de Outubro de 1996

 
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Aviso n.º 279/96 Por ordem superior se torna público que a ex-República Jugoslava da Macedónia assinou, a 14 de Junho de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em 26 de Novembro de 1987, bem como os seus Protocolos n. 1 e 2, abertos à assinatura em 4 de...

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