Aviso n.º 347/2005, de 07 de Outubro de 2005

Aviso n.º 347/2005 Por ordem superior se torna público que, por nota de 21 de Julho de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a autoridade nacional da Roménia relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, sido alterada em 17 de Junho de 2005.

As autoridades romenas responsáveis pela emissão da apostilha passam a ser as seguintes: Os tribunais, para os actos públicos previstos no artigo 1.º, alíneas a), c) e d); As prefeituras, para os documentos oficiais...

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