Aviso n.º 207/2003, de 15 de Outubro de 2003

Aviso n.º 207/2003 Por ordem superior se torna público que, em 17 de Dezembro de 2001 e 3 de Julho de 2003, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Estónia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 12 de Novembro de 2001.

Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pela...

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