Aviso n.º 222/2008, de 20 de Novembro de 2008

Aviso n. 222/2008

Por ordem superior se torna público que, em 22 de Outubro de 2007 e em 22 de Setembro de 2008, foram emitidas notas, respectivamente pelo Departamento de Negócios Estrangeiros sul -africano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo da Convençáo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributaçáo e Prevenir a Evasáo Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006.

Por parte de Portugal o...

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