Aviso n.º 12710/2006, de 29 de Novembro de 2006
Aviso n.o 12 710/2006
1 - Nos termos dos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do director-geral do Orçamento de 17 de Novembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no preenchimento de 15 lugares na categoria de técnico superior de orçamento e conta especialista, da carreira de técnico superior de orçamento e conta, do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral do Orçamento, constante da Portaria n.o 471/2000, de 30 de Março, alterada pela Portaria n.o 576/2001, de 14 de Março.
2 - Quota para intercomunicabilidade vertical - nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, e atentas as necessidades do serviço e o aproveitamento racional de recursos humanos, a quota de lugares a prover através do mecanismo da intercomunicabilidade vertical é de 0 %.
3 - Promoçáo da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre os homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo (despacho conjunto n.o 373/2000, de 31 de Março). 4 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares supramencionados, caducando com o respectivo preenchimento.
5 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso aplicam-se nomeadamente os seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado designadamente pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei n.o 141/2001, de 24 de Abril;
Decreto-Lei n.o 420/99, de 21 de Outubro;
Portaria n.o 1447/2000 (2.a série), de 23 de Setembro; Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com alteraçóes; Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, com alteraçóes; Decreto-Lei n.o 344/98, de 6 de Novembro; Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 97/2002, de 18 de Maio; Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro;
Decreto-Lei n.o 78/2003, de 23 de Abril;
Lei n.o 10/2004, de 22 de Março; Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio.
6 - Área e conteúdo funcionais - aos lugares a preencher correspondem as funçóes descritas no mapa...
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