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Aviso n.º 6449/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6449/2006 - AP

O Dr. José Pedro Pinto Vaz, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que, no processo abreviado n. 96/03.3PBBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco Paulo Esteves dos Santos, filho de Urbino Batista dos Santos e de Teresa Augusta Marta Esteves, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Agosto de 1973, divorciado, profissáo: servente da construçáo civil, titular do bilhete de identidade n. 11343076, com domicílio na F. F. Habitaçáo (coxa) BI. F, 3, 1., direito, 5300 Bragança, o qual foi em: 6 de Junho de 2003, sentença: multa, 270 dias de multa à taxa diária de € 4, pelo crime de conduçáo sem habilitaçáo legal na pena de 210 dias de multa à taxa diária de € 4, pelo crime de desobediência na pena de 75 dias de multa à taxa diária de € 4 em cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena unitária de 270 dias de multa à taxa diária de € 4 num total de € 1 080 e subsidiariamente na pena de 180 dias de prisáo, transitado e julgado em 23 de Junho de 2003, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Março de 2003, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1...

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