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Aviso n.º 6927/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6927/2006 - AP

O Dr. Manuel Saraiva, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal de Execuçáo das Penas de Lisboa, faz saber que no processo de revogaçáo de saída precária prolongada n. 6308/01.0TXLSB -A, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Carlos Ventura Brito, filho de Joáo Nascimento de Brito e de Maria Olímpia Azevedo Ventura Brito, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Junho de 1976, com domicílio na última morada conhecida, Rua de Luís de Pina, 8 -A, Feijó, 2800 Almada, o qual foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua captura, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de...

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