Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 6688/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6688/2006 - AP

O Dr. Manuel António Neves Moreira, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 84/03.OTALSD, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Barbosa Machado, filho de José de Bessa Machado e de Maria Albertina da Silva Barbosa, natural de Portugal, Silvares (Lousada), nascido em 17 de Dezembro de 1972, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 11410549, com domicílio em Tarrio, ldáes, 4610 Felgueiras, por ter sido condenado por sentença de 24 de Março de 2004, transitada em julgado, na pena de quatro meses de prisáo, pela prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em 15 de Janeiro de 2003, tendo -lhe a mesma sido suspensa na sua execuçáo pelo período de 18 meses, sob a condiçáo de no prazo de 90 dias pagar à máe dos menores a quantia de € 3500, o que náo fez, pelo que tal suspensáo lhe foi revogada por despacho de 17 de Setembro de 2004, ainda náo transitado em julgado, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT