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Aviso n.º 6674/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6674/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 322/03.9GDLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Barbosa de Pina Monteiro, filho de Cândido Barbosa de Pina Monteiro e de Rosalina Barbosa Pina, natural de Cabo Verde; nacional de Cabo Verde, nascido em 5 de Janeiro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 41269, com domicílio na Azinhaga dos Bezouros, 2, 11 -A, 2., Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190., n. 3 com referência ao seu n. 1 do Código Penal, praticado em Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

9 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Glória Tavares Gil. - A Escrivá -Adjunta, Vitalina M. Borralho.

Aviso n. 6675/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 322/03.9GDLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Auricia Vieria da Silva, filho de Ramiro D. A. Silva e de Domingas Vieira natural de Cabo Verde, nacional de Cabo Verde, nascido em 29 de Janeiro de 1983, autorizaçáo de...

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