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Aviso n.º 6532/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6532/2006 - AP

A Dr.ª Joana Vieira, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Grândola, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 389/04.2GTBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Henrique Morais Silva, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Novembro de 1959, estado civil, casado (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n. 5327644, com domicílio na Rua do Prof. Luís de Azevedo 45, 1., Lagos, 8100 Lagos, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo

  1. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo...

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