Aviso n.º 12183/2006, de 16 de Novembro de 2006
Aviso n.o 12 183/2006
Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 12 de Setembro de 2006 do presidente do Instituto de Investigaçáo Científica Tropical, I. P., se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicaçáo do presente aviso no concurso interno de acesso geral destinado ao preenchimento de um lugar na categoria de assessor, da carreira de dotaçáo global técnica superior, do quadro de pessoal do Instituto de Investigaçáo Científica Tropical, I. P.
A área para a qual é aberto o concurso é o Arquivo Histórico Ultramarino (AHU).
1 - Legislaçáo aplicável ao presente concurso:
Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, na redacçáo conferida nas respectivas alteraçóes;
Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho;
Código do Procedimento Administrativo.
2 - Prazo de validade - o presente concurso é válido para o lugar mencionado, esgotando-se com o seu preenchimento.
3 - Conteúdo funcional - funçóes consultivas de natureza científico-técnica exigindo um elevado grau de qualificaçáo, de responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como um domínio total da área de especializaçáo e visáo global de administraçáo que permita a interligaçáo de vários quadrantes e domínios de actividade, tendo em vista a preparaçáo de tomada de decisáo, devendo tais funçóes exercer-se no âmbito das competências das áreas de actividade do Instituto de Investigaçáo Científica Tropical, I. P., e para as quais é aberto o concurso.
4 - Remuneraçóes e condiçóes de trabalho - a remuneraçáo é inerente à categoria colocada a concurso e fixada nos termos conjugados dos Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a primeira alteraçáo introduzida pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, sendo as demais condiçóes de trabalho e regalias sociais as genericamente previstas para os funcionários da Administraçáo Pública.
5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se em Lisboa, nas instalaçóes do Arquivo Histórico Ultramarino do Instituto de Investigaçáo Científica Tropical, I. P.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissáo a concurso:
6.1 - Requisitos gerais - os previstos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
6.2 - Requisitos especiais:
a) Ser funcionário da Administraçáo Pública;
b) Os estabelecidos...
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