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Aviso n.º 6244/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6244/2006 - AP

O Dr.ª Joáo Lee Ferreira, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 4093/00.2JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Arnaldo Miguel Silva Rodrigues Abreu, filho de Júlio José Veloso Rodrigues de Abreu e de Idalina Reis da Silva natural de Porto, Massarelos (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Julho de 1948, número de identificaçáo fiscal 179017039, titular do bilhete de identidade n. 993143, com domicílio na Rua de Alexandre Herculano, 95, 2., esquerdo, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e pelo Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 28 de Julho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo...

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