Aviso n.º 5706/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5706/2006 - AP
A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 363/01.OGTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ndodáo Mandonga Noe, filho de Ndodáo Kapitáo e de Luzongo Elisabete, natural de Angola; nacional de Angola, nascido em 25 de Novembro de 1955, titular do passa-porte n. Re046600, com domicílio na Rua do Maputo, 47, Quinta da Lomba, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n.1, do Código Penal, praticado em 1 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigos 337., n.os 3 e 4 e 228., n.os 2, 3, 4 e 5, todos do Código de Processo Penal).
6 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. -
A Escrivá -Adjunta, Maria Teresa Andrade.
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JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALMADA
Aviso n. 5707/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo abreviado n. 111/01.5PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Jorge Serápio da Encarnaçáo, filho de Mário Jorge da Encarnaçáo e de Maria Rosa Serápio Vinagre, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa); de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Dezembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10616990, com domicílio na Rua de Barradas de Carvalho, 19, 5., direito, Almada, 2800 Almada, o qual foi em 28 de Outubro de 2003, por sentença condenado na pena de 90 dias de multa à taxa diária de três euros, perfazendo a quantia de 270 euros e na proibiçáo de conduzir...
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