Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 6069/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6069/2006 - AP

A Dr.ª Isilda Maria Correia de Pinho, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 857/05.9TAOVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Rodrigues da Silva Pinto, filho de Manuel da Silva Pinto e de Maria Gracinda Rodrigues de Carvalho natural de Anadia, Avelás de Caminho (Anadia); de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Outubro de 1964, número de identificaçáo fiscal 120847094, titular do bilhete de identidade n. 8173138, com domicílio na Avenida da Praia, 22, 1. E, Edifício Rossio, 3885 Esmoriz Ovar, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT