Aviso n.º 11751/2006, de 08 de Novembro de 2006
Aviso n.o 11 751/2006
Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do vice-reitor, Prof. Doutor António Manuel de Oliveira Gomes Martins, de 25 de Agosto de 2006, proferido por delegaçáo de competências (de 16 de Agosto de 2005), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior de 1.a classe (jurista) do quadro dos Serviços da Estrutura Central da Universidade de Coimbra, previsto na Portaria n.o 750/88, de 19 de Novembro, alterada pelas deliberaçóes n.os 85/2003, de 5 de Junho, e 91/2003, de 7 de Julho, publicadas no e pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
1 - De acordo com o determinado pelo despacho conjunto n.o 373/2000, de 1 de Março, publicado no n.o 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte mençáo:
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, pro-move activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
2 - Validade do concurso - o presente concurso é válido para a vaga indicada, caducando com o seu preenchimento.
3 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se nos Serviços da Estrutura Central - administraçáo da Universidade de Coimbra.
4 - Remuneraçáo e regalias sociais - a remuneraçáo mensal é a correspondente à categoria posta a concurso, constante da tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as condiçóes de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública.
5 - Conteúdo funcional - funçóes consultivas de investigaçáo, estudo, concepçáo e adaptaçáo dos métodos científico-técnicos na área jurídica.
6 - Sáo condiçóes de admissáo ao concurso:
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Satisfazer as condiçóes exigidas no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; b) Encontrar-se nas condiçóes previstas na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela Lei n.o 44/99, de 11 de 11 de Junho.
7 - Métodos de selecçáo:
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Avaliaçáo curricular;
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Entrevista profissional de selecçáo.
7.1 - Na avaliaçáo curricular ponderar-se-áo os seguintes...
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