Aviso n.º 21611/2007, de 06 de Novembro de 2007

 
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Aviso n.o 21 611/2007

Por despacho de 1 de Outubro de 2007 da presidente do conselho executivo, no uso de competÍncia delegada no n.o 1.1 do despacho n.o 23 731/2006, publicado no de 21 de Novembro de 2006, com efeitos a 1 de Setembro de 2006, foram nomeadas, nos termos da alÌnea a) do n.o 1 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 384/93, de 18 de Novembro, da alÌnea a) do n.o 3

32 150 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, e da alÌnea a) do n.o 1 do artigo 64.o e do artigo 65.o do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, com as alteraÁÛes dadas pelo...

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