Aviso n.º 21704/2007, de 07 de Novembro de 2007

 
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no Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece-se que o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

1.2 - Para efeitos de recrutamento, foi consultada a bolsa de emprego (BEP), tendo-se verificado náo existir pessoal em situaçáo de mobilidade especial nos termos previstos nas alíneas a) e h) do n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, pelo que foi, pela Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública emitida declaraçáo de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.

2 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 247/87, de 17 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro.

3 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento da referida vaga, caducando com o respectivo preenchimento.

4 - Conteúdo funcional - o constante do despacho n.o 6871/2002, publicado no 5 - Requisitos de admissáo a concurso:

5.1 - Requisitos gerais - os previstos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:

  1. Ter a nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional; b) Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

    32 318 e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória;

    5.2 - Requisitos especiais - possuir licenciatura em Engenharia Civil e inscriçáo válida na associaçáo profissional (ANET/OE).

    6 - Formalizaçáo da candidatura - as candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento, redigido em folha de papel normalizado, branco ou de cor pálida, de formato A4, devendo ser dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Faro, podendo ser entregue pessoalmente na Secçáo de Recrutamento da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Faro, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das candidaturas, para a Câmara Municipal de Faro, Rua do Município, 8004-001 Faro.

    6.1 - Do requerimento de admissáo deveráo constar os seguintes elementos:

  2. Identificaçáo completa (nome, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, número do bilhete de identidade, data e serviço que o emitiu, residência, código postal e telefone); b) Habilitaçóes literárias;

  3. Declaraçáo, sob compromisso de honra, da posse dos requisitos gerais de admissáo a concurso e provimento em funçóes públicas, constantes do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho.

    Esta declaraçáo é obrigatória e a sua falta determina a exclusáo do concurso.

    6.2 - Os requerimentos de admissáo deveráo ser acompanhados da seguinte documentaçáo, sob pena de exclusáo:

  4. Documento autêntico ou fotocópia de documento idóneo comprovando a posse das habilitaçóes literárias; b) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado; c) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartáo de contribuinte; d) Documento autêntico ou fotocópia de documento idóneo de inscriçáo válida na associaçáo profissional.

    6.3 - Os candidatos poderáo, ainda, indicar, querendo, quaisquer outros elementos que considerem relevantes para apreciaçáo do seu mérito, devendo, neste caso, apresentar a respectiva comprovaçáo, sob pena de náo serem considerados.

    7 - As falsas declaraçóes seráo punidas nos termos da lei. 8 - Selecçáo dos candidatos - a selecçáo dos candidatos será feita através da aplicaçáo dos seguintes métodos de selecçáo:

    Prova oral de conhecimentos;

    Avaliaçáo curricular;

    Entrevista profissional de selecçáo.

    8.1 - Classificaçáo final dos candidatos - para efeitos de classificaçáo final dos candidatos, o júri adoptará a seguinte fórmula:

    CF=PC+AC+EPS3

    em que:

    CF = classificaçáo final;

    PC = prova de conhecimentos;

    AC = avaliaçáo curricular;

    EPS = entrevista profissional de selecçáo.

    8.1.1 - A prova de conhecimentos consistirá na realizaçáo de uma prova...

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