Aviso n.º 348/96, de 30 de Novembro de 1996

Aviso n.º 348/96 Por ordem superior se torna público que, por nota de 17 de Abril de 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter o Governo de Portugal, nos termos do artigo 6.º, parágrafo 2.º, notificado que as seguintes autoridades são competentes para emitir, no território de Macau, a apostilha prevista no artigo 3.º, parágrafo 1.º, da Convenção: Governador de Macau, Palácio do Governo, Avenida da Praia Grande, Macau (telefone: 853-563355; fax: 853-563377).

Secretário Adjunto para a Justiça de Macau, Rua de São Lourenço, Edifício dos Secretários-Adjuntos, 1.º, Macau (telefone: 853-561666; fax: 853-595961).

Director do Departamento da Justiça de Macau, Avenida da Praia Grande, 594, Edifício BCM, 8.º, Macau...

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