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Aviso n.º 416/2005, de 16 de Novembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 416/2005 Por ordem superior se torna público que o Principado do Liechtenstein depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981, com as seguintes declarações: 'In accordance with article 3, paragraph 2, of the Convention, the Principality of Liechtenstein declares that: 1 - The Convention will also apply to personal data concerning legal persons and partnerships with legal capacity as well as to personal data files which are not processed automatically.

2 - The Convention will not apply to: a) Personal data files processed by an individual for his or her personal use exclusively and that will not be communicated to third persons; b) Deliberations of Parliament (Landtag) and of parliamentary commissions; c) The activities of the Finance Administration; d) Personal data files set up pursuant to the Liechtenstein Due Diligence Act.

In accordance with article 13, paragraph 2, of the Convention, the Principality of Liechtenstein declares that the Data Protection Unit is the competent authority to render assistance in the implementation of the Convention.' Tradução 'Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Convenção, o Principado do Liechtenstein declara que: 1 - A Convenção será igualmente aplicável aos dados de carácter pessoal relativos a pessoas colectivas e associações com capacidade jurídica, bem como aos ficheiros de dados de carácter pessoal que não estejam sujeitos a tratamentoautomatizado.

2 - A Convenção não é aplicável: a) Aos ficheiros de dados de...

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